Foi aprovado na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (25), o Marco Civil da Internet. Esse projeto de lei visa estabelecer alguns princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Além disso, foram determinados direitos e deveres dos usuários, bem como, do governo brasileiro.
Agora, o projeto segue para o Senado e em seguida para a presidente Dilma Rousseff (que até tem perfil no Twitter). Porém, a aprovação na Câmara foi considerado uma vitória, já que o texto - feito de forma colaborativa -, começou a ser feito em 2009 e chegou à Câmara em 2011.
Também conhecido popularmente como Constituição da Internet no Brasil, se aprovada, a lei cria diretrizes e normatiza a rede brasileira. Um dos pontos principais é a regulamentação da neutralidade e como as empresas ou o governo podem fazer uso dos dados dos internautas brasileiros.
Por isso, o Purebreak esclarece alguns dos pontos mais importantes do Marco Cívil da Internet.
1 - Neutralidade da rede
Um dos pontos mais importantes no Marco Civil e também a base para esse projeto de lei. Assim, os dados podem circular pela rede e serem acessados sem distinção de origem, conteúdo, destino ou serviço usado para troca de informações. Além disso, os provedores não podem analisar ou criar barreiras de acesso ao usuário.
2 - Privacidade
O usuário tem garantia de sigilo das suas comunicações na Internet. São preservados a intimidade, somente podem ser acessados essas informações por ordem judicial. O usuário tem o direito de não fornecer seus dados de navegação na rede para terceiros.
3 - Dados pessoais
As informações do usuário como dados pessoais (nome, endereço, telefone ou outros que possam o identificar), agora, são protegidos. Essa nova lei garante que os dados pessoais do internauta sejam apagados definitivamente se ele decidir encerrar uma conta ou perfil em uma rede social.
4 - Pornografia de vingança
O projeto de lei inclui ainda um artigo para proteger as vítimas de "pornografia de vingança". Esse tipo de crime online consiste em expor na rede ex-parceiros com imagens não-autorizadas de sexo ou nudez. Fica sob responsabilidade dos provedores de internet a retirada de imagens ou vídeos contendo cenas íntimas de caráter privado, sem autorização de algum dos participantes.
5 - Armazenamento de dados no Brasil
Depois de diversas denúncias de espionagem, no Brasil e no mundo (Obama teve seu twitter hackeado por causa dessas acusações), o governo brasileiro propôs que os dados nacionais fossem armazenados em data centers instalados em território nacional. Essa parte não foi aprovada, mas empresas como Google e Facebook - que mudou seu layout recentemente - têm que respeitar a lei brasileira da rede.
6 - Remoção de conteúdo
Com a lei, cabe à justiça decidir quais tipos de conteúdo podem e devem ser removidos pelos provedores de internet, não mais fica de responsabilidade das empresas.
