Conhecer o mínimo das legislações na constituição brasileira é uma grande ferramenta! Assim, você pode ficar por dentro dos seus direitos e saber o que fazer caso seja vítima de alguma violência ou infração. Ao longo dos anos, as leis foram evoluindo, adaptando-se a novas realidades e práticas nocivas.
Por isso, a todo momento, criam-se artigos e especificidades, a fim de garantir a proteção dos indivíduos, especialmente aqueles que pertencem a alguma minoria política.
Confira 7 leis que todas as mulheres precisam conhecer
1. Lei Maria da Penha (nº 11.340)
Uma das maiores conquistas do movimento feminista no Brasil foi a sanção da lei conhecida como Maria da Penha em 2006. O nome é em homenagem a uma sobrevivente de violência doméstica - que sofreu duas tentativas de homicídio do seu marido. A lei foi criada com objetivo de "eliminar, previnir e punir" a violência contra a mulher.
A legislação vale para qualquer tipo de relacionamento - familiar, amoroso, profissional - e até em casos de agressão após o término do namoro ou casamento. Em texto para o JusBrasil, Gilberto Assunção cita uma série de exemplos em que a Maria da Penha já foi aplicada.
2. Revenge Porn (nº 13.718)
A prática do Revenge Porn é quando divulga-se sem consentimento imagens íntimas e de teor sexual de uma pessoa como forma de retaliação - por isso o nome traz "revenge", ou seja, vingança. A Lei, de forma geral, fala sobre divulgação de cenas de estupro, sexo ou pornografia, porém, recentemente foi adicionado novo artigo, que se encaixa em casos de Revenge Porn. Agora, há um agravante no crime quando a pessoa tem ou teve relação íntima com a vítima ou divulgou as imagens "com o fim de vingança ou humilhação".
3. Lei Carolina Dieckmann (nº 12.737)
Em 2011, a atriz Carolina Dieckmann teve seu computador invadido por um hacker, que teve acesso a dezenas de fotos íntimas da profissional. Após Carolina se recursar a pagar o valor proposto pelo criminoso, suas imagens foram divulgadas. A lei foi sancionada no ano seguinte e fala especificamente sobre invasão de dispositivos eletrônicos com objetivo de obter dados, imagens ou informações privadas.
4. Lei Lola (nº 13.642)
A lei ficou conhecida como Lola em homenagem à blogueira Lola Aronovich, que sofreu uma série de ataques cibernéticos em 2008. A legislação, sancionada em 2018, criminaliza a difusão de conteúdos misóginos na internet, que propagam ódio ou aversão às mulheres. A partir desse momento, a Polícia Federal se tornou responsável por investigar crimes no espaço virtual especificamente relacionados ao gênero.
5. Lei do Minuto Seguinte (nº 12.845)
A lei conhecida como "Minuto Seguinte" foi sancionada em 2013 e existe para garantir o atendimento multidisciplinar - ou seja, por diferentes profissionais - de vítimas de violência sexual na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). E vale lembrar que a violência sexual não precisa necessariamente tratar-se de penetração do pênis na vagina, englobando qualquer ato sexual não consentido. Quanto antes você pedir ajuda, menores os riscos para sua saúde!
6. Lei Joanna Maranhão (nº 12.650)
Com a sanção da lei em 2012, foi estabelecido que o prazo para prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes - ou seja, quando o culpado não pode mais ser punido caso seja denunciado - começa a ser contado a partir do momento em que a vítima faz 18 anos. Assim, há uma janela maior para que seja feita a denúncia. A lei foi em homenagem a Joanna Maranhão, nadadora que denunciou seu treinador de abuso sexual, cometido quando ela ainda era criança.
7. Stalking (nº 14.132)
Sancionada em 2021, a lei discorre sobre o crime de perseguição, também conhecido como stalking. Assim, é crime perseguir alguém com frequência e por qualquer meio, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua locomoção ou pertubando "sua esfera de liberdade ou privacidade". Há um agravante caso a vítima seja mulher ou criança.
Conhecer as leis que jogam ao nosso favor é uma forma de se manter protegida e sempre atenta aos seus direitos! Converse com suas amigas e parentes e veja se todas estão por dentro dessas legislações importantes.
